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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 14/11/2024 às 09:34
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
251-2008 25/03/2008 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
254-2008 20/05/2008 Vigente Cria e extingue cargos de provimentos em comissão; modifica nomenclaturas e símbolos, e dá outras providências. Visualizar
290-2010 04/06/2010 Vigente Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. Visualizar
295-2010 13/09/2010 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
318-2013 19/01/2013 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
321-2013 09/04/2013 Vigente Institui o fundo municipal de investimentos em infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, meio ambiente e sustentabilidade Fundo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
322-2013 14/05/2013 Vigente Altera o art. 24 da lei municipal N° 200/2003, para dispor sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares, garantias sociais, do processo unificado em todo território nacional, e da outras providências. Visualizar
323-2013 29/05/2013 Vigente Institui as cores oficiais do Município, e dão outras providências. Visualizar
324-2013 29/05/2013 Vigente Cria o programa de incentivo à educação e profissionalização em música - PROMÚSICA e dá outras providências. Visualizar
325-2013 11/06/2013 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
327-2013 11/06/2013 Vigente Regulamenta os serviços de transporte de passageiros em taxi e transporte alternativo em veículos utilitários no Município de Camutanga e, dá outras providências. Visualizar
328-2013 11/06/2013 Vigente Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a instalação de Reservatório D'água (Adutora) pela Companhia Pernambucana de Saneamento S/A. - COMPESA, e dá outras providências. Visualizar
329-2013 11/06/2013 Vigente Fixa a Remuneração dos Profissionais da Área de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
331-2013 12/11/2013 Vigente Altera o § 12 e revoga o § 22, do art. 12, da Lei n° 270/2009, que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, e art. 59, da Lei Complementar n° 101/2000, cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga-PE, e dá outras providências". Visualizar
333-2013 10/12/2013 Vigente Institui o prêmio PMAQ-AB aos servidores com atividade no âmbito da Atenção Básica De Saúde Do Município De Camutanga, revoga o art. 2°, da lei 329/2013, e dá outras providências. Visualizar
336-2013 10/12/2013 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2014. Visualizar
338-2014 13/03/2014 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV – Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
340-2014 13/03/2014 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
341-2014 15/03/2014 Vigente Fixa a remuneração dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências. Visualizar
342-2014 29/04/2014 Vigente Autoriza a concessão da exploração dos resíduos sólidos e correlatos para o consórcio dos municípios da mata norte e agreste setentrional de Pernambuco - COMANAS, e dá outras providências. Visualizar
343-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público, PRAÇA JOÃO GUEDES, e dá outras providências. Visualizar
344-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público, LOTEAMENTO SEVERINO PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências. Visualizar
352-2014 10/08/2014 Vigente Cria a Secretaria Estratégica e de Assuntos Extraordinários do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
353-2014 10/08/2014 Vigente Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para Quadriênio de 2014 a 2017. Visualizar
354-2014 11/11/2014 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2015. Visualizar
355-2014 11/11/2014 Vigente Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 316/2013, para efeito de esclarecer o seu real objetivo, e dá outras providências. Visualizar
356-2014 11/11/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
357-2014 23/12/2014 Vigente Estabelece normas para ressarcimento, mediante consignação em folha de pagamento, de valores indevidamente pagos a professores, a título de gratificação pelo exercício do magistério, durante o exercício de 2011 e 2012, e dá outras disposições. Visualizar
359-2014 29/12/2014 Vigente Altera a redação dos arts. 5°, caput, e 8° da Lei Municipal n° 194/2002, e dá outras providências. Visualizar
397-2018 15/05/2018 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
399-2018 11/06/2018 Vigente Cria o cargo de Dentista e amplia vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, altera o Anexo I, GRUPO II e III, da Lei 376/2016 e, dá outras providências. Visualizar
400-2018 11/06/2018 Vigente Institui código de posturas do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
401-2018 25/07/2018 Vigente Cria o Conselho Municipal de Educação de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
410-2019 02/04/2019 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
413-2019 22/04/2019 Vigente Alterar o art. 1° e 3°, da Lei Municipal n° 265, de 14 de abril de 2009, e dá outras providências. Visualizar
414-2019 11/06/2019 Vigente Altera as alíquotas de Contribuição para o RPPS, e dá outras providências. Visualizar
240/2007 08/05/2007 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
220/2005 15/06/2005 Vigente Substitui os anexos I e II da Lei n° 208/2004, e dá outras providências. Visualizar
006/2001 09/04/2001 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a e laboração do orçamento do Município para 2002 e dá outras providências. Visualizar
158/2001 04/04/2001 Vigente Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
159/2001 16/04/2001 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a DOAR, uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. Visualizar
163/2001 23/05/2001 Vigente Dispõe sobre a incorporação de gratificações, e dá outras providências. Visualizar
167/2001 19/06/2001 Vigente Acrescenta mais uma alínea ao artigo 4° da Lei n° 032/93, e dá outras providências. Visualizar
009-1983 26/04/1983 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
010-1983 13/04/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
012-1983 25/07/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
012-1983 25/07/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
013-1983 13/09/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
014-1983 03/11/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
015-1983 03/11/1983 Vigente Cria o nome do Estádio Municipal e dá outras providências. Visualizar
016-1983 10/11/1983 Vigente Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1984 a 1986 nos termos da legislação em vigor. Visualizar
017-1983 10/11/1983 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. Visualizar
019-1984 06/02/1984 Vigente Cria a Biblioteca Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
020-1984 25/04/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
021A-1984 30/10/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Visualizar
021B-1984 13/08/1984 Vigente Abre crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Visualizar
022A-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Visualizar
022B-1984 30/10/1984 Vigente Dispõe sobre o provimento efetivo de servidores municipais contratados, e dá outras providências. Visualizar
023-1984 30/11/1984 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1985 a 1987 nos termos da Legislação em vigor. Visualizar
024-1984 30/11/1984 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 1984 e dá outras providências. Visualizar
025-1984 13/12/1984 Vigente Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1984 28/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1985 02/07/1985 Vigente Cria a Banda Musical 22 de Abril, estrutura Cargos de Músicos e dá outras providências. Visualizar
031-1985 29/11/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
032-1985 29/11/1985 Vigente Atualiza os vencimentos dos funcionários públicos estatutários e Inativos do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
033-1985 29/11/1985 Vigente Equipara e atualiza os vencimentos dos Funcionários Estatutários e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, aos vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
013-1986 29/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
034-1986 19/02/1986 Vigente Isenta a cobrança do Imposto s/Serviço - I.S.S., aos contribuintes prestadores de serviços ao I.B.G.E. Visualizar
035-1986 19/02/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
036-1986 08/04/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
037-1986 12/05/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
038-1986 28/05/1986 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terras do Município e dá outras providências. Visualizar
039-1986 02/07/1986 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
040-1986 16/07/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
041-1986 02/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
042-1986 12/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
043-1986 12/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
044-1986 21/10/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
045-1986 14/11/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
048-1986 16/12/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
049-1986 30/12/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
001-1990 19/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
002-1990 23/01/1990 Vigente Autoriza Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
003-1990 23/01/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. Visualizar
004-1990 12/02/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
005-1990 01/03/1990 Vigente Institui Feriado Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
006-1990 16/03/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
007-1990 16/03/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
008-1990 14/03/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
009-1990 11/04/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
010-1990 04/05/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
012A-1990 08/05/1990 Vigente Cria o Plano de Cargo de e Carreira do Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
012-1990 08/05/1990 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Município e dá outras providências. Visualizar
013A-1990 21/05/1990 Vigente Reclassifica salários para o mês de maio de acordo com o plano de cargos e carreiras (PCC), e dá outras providências. Visualizar
013B-1990 17/05/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
014-1990 18/05/1990 Vigente Reclassifica salário para o mês de maio de acordo com o plano de Cargos e Carreira e dá outras providências. Visualizar
015-1990 01/06/1990 Vigente Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Visualizar
016-1990 08/06/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
017-1990 13/07/1990 Vigente Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
018-1990 01/08/1990 Vigente Isenta o IBGE da cobrança do ISS, e dá outras providências. Visualizar
019-1990 01/08/1990 Vigente Dá nome a Logradouro Público, e dá outras providências. Visualizar
020-1990 01/08/1990 Vigente Regulariza salário dos médicos do Município e dá outras providências. Visualizar
021-1990 01/08/1990 Vigente Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. Visualizar
022-1990 21/08/1990 Vigente Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. Visualizar
023-1990 24/08/1990 Vigente Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
024-1990 05/09/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
026-1990 21/09/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
027-1990 26/10/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
028-1990 30/10/1990 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1991, do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
029-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
031-1990 30/11/1990 Vigente Assegura Isonomia de Vencimentos aos Funcionários que exercem Cargos Comissionados, e dá outras providências. Visualizar
032-1990 27/12/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
002-1991 20/02/1991 Vigente Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
001-1991 20/02/1991 Vigente Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
003-1991 20/02/1991 Vigente Autoriza concessão de auxílio para reconstrução e recuperação de casas, pertencentes a pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências. Visualizar
004-1991 19/04/1991 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
005-1991 19/04/1991 Vigente Torna de Utilidade Pública o Centro Comunitário Elizabhet Correia da Silva, e dá outras providências. Visualizar
006-1991 10/05/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE - e dá outras providências. Visualizar
007-1991 03/06/1991 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. Visualizar
008-1991 03/06/1991 Vigente Cria Cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Visualizar
009-1991 03/06/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a (Contratar Parcelamento) ou (Reparcelamento) de dívidas para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. Visualizar
010-1991 17/09/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público, e dá outras providências. Visualizar
011A-1991 26/11/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir distorções, e conceder reajuste salarial ao Funcionalismo público Municipal, e dá outras providências. Visualizar
011-1991 13/11/1991 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Programa Anual da Prefeitura Municipal de Camutanga exercício de 1992 e dá outras providências. Visualizar
012-1991 18/11/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IVVC no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. Visualizar
013-1992 31/01/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
014-1992 17/03/1992 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
015A-1992 29/04/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação dos recursos oriundos do SIA-SUS e AIH aos funcionários da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Visualizar
016-1992 22/05/1992 Vigente Autoriza doação de lotes populares para pessoas carentes, e dá outras providências. Visualizar
018-1992 19/06/1992 Vigente Regulamenta gratificação de função para os membros da Comissão Permanente de licitação, e dá outras providências. Visualizar
021-1992 11/08/1992 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
022-1992 09/09/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder título de posse de lotes e residências a pessoa e dá outras providências. Visualizar
023-1992 10/11/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar os dispositivos da Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991 em seus artigos 2º e 4º que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
025-1992 16/09/1992 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1992 17/11/1992 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
029/1992 16/12/1992 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
001-1993 18/02/1993 Vigente Dispõe sobre a reforma da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
002-1993 23/12/1993 Vigente Altera alíquota da Lei 106/89 (Código Tributário do Município de Camutanga) e dá outras providências. Visualizar
031-1993 18/02/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
034-1993 23/03/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia de tempo de servidores F.S.T.S. e dá outras providências correlatas. Visualizar
035-1993 27/04/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
036-1993 10/05/1993 Vigente Cria a Unidade Financeira de Camutanga (U.F.C) e dá outras providências. Visualizar
037-1993 18/05/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
038-1993 24/05/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público, e dá outras providências. Visualizar
039-1993 24/05/1993 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
040-1993 15/06/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
041-1993 22/06/1993 Vigente Incorpora ao código tributário a UNIDADE FINANCEIRA DE CAMUTANGA (UFC) e dá outras providências. Visualizar
042-1993 22/06/1993 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências. Visualizar
043-1993 01/09/1993 Vigente Concede anistia de débitos e dá outras providências. Visualizar
045-1993 27/09/1993 Vigente Fixa o salário mínimo municipal e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
046-1993 24/11/1993 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o dispositivos, da Lei nº 23/92 de 10 de novembro de 1992 em seu artigo 1º, que modificou a Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991, que institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
047-1993 24/11/1993 Vigente Assegura o pagamento do salário mínimo municipal e dá outras providências. Visualizar
048-1993 23/12/1993 Vigente Assegura o pagamento do salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
049-1993 23/12/1993 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994. Visualizar
050-1993 23/12/1993 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de Investimento relativo ao Quadriênio 1994 à 1997, nos termos da Legislação em vigor. Visualizar
065-1995 20/01/1995 Vigente Reajusta os salários dos servidores, e dá outras providências. Visualizar
066-1995 20/01/1995 Vigente Concede abatimento sobre os débitos municipais, e dá outras providências. Visualizar
068-1995 26/05/1995 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
069-1995 26/05/1995 Vigente Regulamenta o abate de animais do Matadouro Municipal e dá outras providências. Visualizar
070-1995 30/06/1995 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências. Visualizar
071-1995 30/06/1995 Vigente Concede aumento provisório e dá outras providências. Visualizar
072-1995 01/05/1995 Vigente Concede aumento provisório, e dá outras providências. Visualizar
074-1995 02/10/1995 Vigente Altera os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. Visualizar
075-1995 20/11/1995 Vigente Altera as Leis de nºs 01/91 e 02/91, e dá outras providências. Visualizar
077-1995 28/11/1995 Vigente Dá nome a loteamento, e dá outras providências. Visualizar
078-1995 28/11/1995 Vigente Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Visualizar
079-1995 04/09/1995 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1996. Visualizar
080-1995 04/12/1995 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURINUAL e dá outras providências. Visualizar
082-1995 21/12/1995 Vigente Altera a redação dos artigos 2, 3 e 4 da Lei 02/91, e dá outras providências. Visualizar
083-1995 21/12/1995 Vigente Concede descontos sobre débitos municipais, e dá outras providências. Visualizar
093-1996 13/12/1996 Vigente Estabelece o plano de classificação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
095-1997 18/03/1997 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Visualizar
096-1997 11/04/1997 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas com os PRECATÓRIOS VENCIDOS junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, e dá outras providências. Visualizar
097-1997 16/04/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
098-1997 20/04/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
099-1997 26/05/1997 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
100-1997 06/06/1997 Vigente Abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
101-1997 02/07/1997 Vigente Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério. Visualizar
102-1997 02/07/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
103-1997 02/07/1997 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes orçamentária para o Exercício de 1998, e dá outras providências. Visualizar
104-1997 14/07/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
105-1997 25/09/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
106-1997 20/10/1997 Vigente Cria a Gratificação de Pó de Giz, e dá outras providências. Visualizar
107-1997 13/11/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência social e dá outras providências. Visualizar
108-1997 02/12/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
110-1997 10/12/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
111-1997 17/12/1997 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1998. Visualizar
112-1997 17/12/1997 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual e dá outras providências. Visualizar
113-1998 02/03/1998 Vigente Abre crédito especial e dá outras providências. Visualizar
114A-1998 02/04/1998 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal 107/97, e dá outras providências. Visualizar
114-1998 26/05/1998 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
116-1998 01/07/1998 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999, e dá outras providências. Visualizar
117-1998 26/11/1998 Vigente Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Ação de Graças. Visualizar
118-1998 27/11/1998 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Visualizar
119-1998 22/12/1998 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
120-1998 22/12/1998 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999. Visualizar
122-1999 06/04/1999 Vigente Estabelece regras para uso de Lotes de Terras doados pelo Poder Executivo, e os remanescentes do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
123A-1999 16/06/1999 Vigente Fixa o salário Mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
123B-1999 11/05/1999 Vigente Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa do Governo Federal nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Visualizar
124-1999 17/06/1999 Vigente Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
125-1999 25/06/1999 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano 2000, e dá outras providências. Visualizar
126-1999 05/07/1999 Vigente Cria o Fundo de Aval do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
127-1999 05/07/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
128-1999 05/07/1999 Vigente Concede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
129-1999 25/10/1999 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
130-1999 27/10/1999 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura em Operações de Crédito para os Servidores Públicos do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
131-1999 27/10/1999 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Camutanga em operações de crédito para os funcionários e vereadores, e dá outras providências. Visualizar
132-1999 27/12/1999 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000. Visualizar
133-1999 27/12/1999 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. Visualizar
134-2000 03/01/2000 Vigente Atribui Gratificação de Incentivo aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. Visualizar
135-2000 01/03/2000 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Visualizar
136-2000 21/03/2000 Vigente Altera os artigos 3º e 4º da Lei 032/93, e dá outras providências. Visualizar
139-2000 24/03/2000 Vigente Denomina Logradouro púbico, e dá outras providências. Visualizar
140-2000 31/03/2000 Vigente Muda a denominação da Gratificação de Pó de Giz e lhe atribui no percentual. Visualizar
142-2000 26/04/2000 Vigente Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
143-2000 10/07/2000 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2001, e dá providências. Visualizar
144-2000 30/08/2000 Vigente Altera os artigos 2º,3º,4º,6º e 8º da Lei nº 085/96, e dá outras providências. Visualizar
145-2000 14/09/2000 Vigente Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal, doar e conceder título de posse de terrenos e casas populares à pessoas carentes deste Município e dá outras providências. Visualizar
146-2000 04/10/2000 Vigente Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Engenho Santo Antônio, e dá outras providências. Visualizar
147-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais de Camutanga - PE, para custeio da Previdência Social e a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão e dá outras providências. Visualizar
148-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre o programa de assistência social aos carentes e dá outras providências. Visualizar
149-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. Visualizar
150-2000 19/12/2000 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para Exercício de 2001. Visualizar
151-2000 19/12/2000 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. Visualizar
153-2000 28/12/2000 Vigente Autoriza concessão de Moradia em Imóvel residencial pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Visualizar
154-2000 28/12/2000 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, comunicarem ao Juiz de Direito da Comarca, os casos de faltas injustificadas, evasão escolar e existência de alunos em idade escolar obrigatória fora da escola por negligência familiar, e dá outras providências. Visualizar
155-2000 28/12/2000 Vigente Altera redação da Lei Municipal nº 145/2000, e dá outras providências. Visualizar
156-2000 20/12/2000 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
157-2000 29/12/2000 Vigente Revoga artigos da Lei nº 149/2000, que fica fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. Visualizar
160-2001 02/05/2001 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
161-2001 02/01/2001 Vigente Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 148/2000, e dá outras providências. Visualizar
162-2001 08/05/2001 Vigente Altera a Lei nº 128/99, de 05 de julho de 1999, e dá outras providências. Visualizar
164-2001 23/05/2001 Vigente Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
165-2001 19/06/2001 Vigente Autoriza a concessão de gratificação com recursos provenientes do SIA-SUS e AIH, a servidores do Município da área de saúde, e dá outras providências. Visualizar
166-2001 19/06/2001 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
168-2001 27/01/2001 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal, celebrar Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF - Confissão e Parcelamento de Dívida, junto ao INSS, e dá outras providências. Visualizar
169-2001 27/06/2001 Vigente Concede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
171-2001 02/07/2001 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação à ações sócio-educativas, e determina e dá outras providências. Visualizar
172-2001 23/08/2001 Vigente Altera o art. 2º e revoga o art.3º da Lei nº130/99, e dá outras providências. Visualizar
173-2001 23/08/2001 Vigente Altera o art. 2º e revoga o art. 3º da Lei nº 131/99, e dá outras providências. Visualizar
174-2001 04/09/2001 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e e dá outras providências. Visualizar
175-2001 18/09/2001 Vigente Dispõe sobre o pagamento Gratificação adicional por tempo de serviço, e dá outras providências. Visualizar
176-2001 10/12/2001 Vigente Altera o inciso VI do art. 4º e o art. 6º, IV da Lei nº152/2000 e dá outras providências. Visualizar
177-2001 11/10/2001 Vigente Dispõe sobre a concessão Fiscais, pelo Município de Camutanga -PE, e dá outras providências. Visualizar
178-2001 24/10/2001 Vigente Altera a Lei nº 171/2001 e dá outras providências. Visualizar
179-2001 28/11/2001 Vigente Dispõe sobre redução de penalidades sobre a dívida ativa e dá outras providências. Visualizar
180-2001 18/12/2001 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município e dá outras providências. Visualizar
181-2001 18/12/2001 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2002. Visualizar
218-2005 01/05/2005 Vigente Autoriza o Município de Camutanga, representado pelo Prefeito, a participar do acordo de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD. Visualizar
219-2005 02/06/2005 Vigente Altera os anexos I, II e V, da Lei 093/96 e dá outras providências. Visualizar
222-2005 11/08/2005 Vigente Assegura a meia entrada para Estudantes, nos eventos que específica, e dá outras providências. Visualizar
223-2005 23/08/2005 Vigente Modifica o art. 71, da Lei nº 193/2002, consequentemente, eleva o valor do salário família, e dá outras providências. Visualizar
224-2005 19/12/2005 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2006. Visualizar
225-2005 19/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal, para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Visualizar
226-2005 19/12/2005 Vigente Dispõe sobre a concessão adicional de risco de vida ou à saúde, e dá outras providências. Visualizar
227-2005 19/12/2005 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Camutanga a assinar Escritura Pública de Doação com Encargos, referente a bem imóvel rural doado ao Município de Camutanga, pela Usina Central Olho D'Água S/A, proceder a doação de lotes, e dá outras providências. Visualizar
228-2005 19/12/2005 Vigente Dispõe sobre a isenção de multa e juros, na liquidação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, e dá outras providências. Visualizar
231-2006 20/06/2006 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
232-2006 25/08/2006 Vigente Substitui o Anexo único da Lei nº 220/2005, e dá outras providências. Visualizar
233-2006 05/09/2006 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino do Grupo Escolar Francisco Pereira de Souza, e dá outras providências. Visualizar
234-2006 24/10/2006 Vigente Altero o inciso I, do art. 4º, da Lei, 226/2005, e dá outras providências. Visualizar
237-2006 19/12/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo celebrar parcelamento de dívida para com regime próprio de previdência do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
241-2007 22/05/2007 Vigente Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
242-2007 06/07/2007 Vigente Substitui o Anexo I da Lei nº 232/06, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. Visualizar
243-2007 06/07/2007 Vigente Altera o valor da Pensão Especial de trata a Lei nº 162/2001, e dá outras providências. Visualizar
244-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome ao Pátio de Feira Livre, e dá outras providências. Visualizar
245-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome ao Conjunto Habitacional, e dá outras providências. Visualizar
246-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome a Quadra Esportiva, e dá outras providências. Visualizar
248-2007 11/12/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria e dá outras providências. Visualizar
249-2007 21/12/2007 Vigente Orça a Receita e fica a Despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2008. Visualizar
249-2008 19/02/2008 Vigente Cria cargos, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Camutanga, na área da Saúde; possibilita a incorporação de servidores temporários, na forma do parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Visualizar
252-2008 25/03/2008 Vigente Altera a tabela de vencimentos da Lei nº 219/2005, e dá outras providências. Visualizar
253-2008 25/03/2008 Vigente Substitui o Anexo único da Lei nº 242/2007, e dá outras providências. Visualizar
299-2010 26/10/2010 Vigente Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
317-2013 31/01/2013 Vigente Altera o §, do art. 16, da Lei 295/2010, e o art. 29, da Lei 297/2010, revoga o art. 31, da Lei 297/2010, e dá outras providências. Visualizar
326-2013 11/06/2013 Vigente Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
330-2013 16/10/2013 Vigente Revoga a Lei 286/2009, altera a redação do art. 1º da Lei 198/2003, e dá outras providências. Visualizar
332-2013 10/12/2013 Vigente Institui o Dia da Consciência Evangélica no Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
334-2013 10/12/2013 Vigente Altera a redação do art. 3º, da Lei 194/2020, e dá outras providências. Visualizar
335-2013 10/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 à 2017. Visualizar
375-2016 26/04/2016 Vigente Define o quadro dos cargos de provimento em comissão e os de agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Camutanga -PE, e dá outras providências. Visualizar
376-2016 26/04/2016 Vigente Cria e extingue cargos, dispõe sobre a adequação da Estrutura da Administração Direta do Município de Camutanga, em seus cargos efetivos, ás novas diretrizes administrativas, consolida atribuições e dá outras providências. Visualizar
339-2014 13/03/2014 Vigente Fixa o valo do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
368/2015 04/11/2015 Vigente Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para quadriênio de 2014 a 2017. Visualizar
366/2015 04/11/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências. Visualizar
367/2015 04/11/2015 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2016. Visualizar
431/2021 12/05/2021 Vigente Altera a nomenclatura de determinada secretaria do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. Visualizar
183/2002 22/04/2002 Vigente INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
184-2002 22/04/2002 Vigente Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA AVICULTURA DE CAPOEIRA do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
186-2002 30/04/2002 Vigente Fixa o valor do salário mínimo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
187-2002 15/05/2002 Vigente Cria cargo de provimento em comissão , na Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências. Visualizar
188-2002 15/05/2002 Vigente Denomina Logradouro Público, e da outras providências. Visualizar
195-2002 26/12/2002 Vigente Altera a Lei Nº 118/98, e dá outras providências. Visualizar
193-2002 12/12/2002 Vigente Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
194-2002 26/12/2002 Vigente Institui no Município de Camutanga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal Visualizar
207-2004 02/02/2004 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
210-2004 17/06/2004 Vigente Ementa: Substitui a tabela da Lei nº 194/2002, altera a redação do § 1º do arti. 5º da mesma Lei e da outras providências. Visualizar
211-2004 18/11/2004 Vigente Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Visualizar
212-2004 18/11/2004 Vigente Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências. Visualizar
213-2004 16/12/2004 Vigente Ementa: Fixa o valor do Salário Mínimo Municipal de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
214-2004 16/12/2004 Vigente Ementa: Atribui verba de representação a ocupantes de cargos de provimento em comissão, Símbolo CC-2, e da outras providências. Visualizar
229-2005 19/12/2005 Vigente Emenda: Dispõe sobre as atividades do Comércio Ambulante, disciplina as regras relativas à organização e funcionamento no Mercado Municipal, e da outras providências. Visualizar
236-2006 27/11/2006 Vigente Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga - PE, e da outras providências. Visualizar
238-2007 13/03/2007 Vigente Ementa: Da nome a Policlínica, e da outras providências. Visualizar
239-2007 13/03/2007 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação do Hino da 3º Idade, "Grupo Bom Viver", e da outras providências. Visualizar
255-2008 09/09/2008 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, da outras providências. Visualizar
256-2008 09/09/2008 Vigente Ementa: Dispõe sobre o Concelho Municipal de Assistência Social - CMAS, e da outras providencias. Visualizar
256-2008A 09/09/2008 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FMHIS. Visualizar
261-2009 08/04/2009 Vigente Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providências. Visualizar
262-2009 08/04/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Visualizar
263-2009 08/04/2009 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação de Programas Assistenciais e Culturais e da outras providências. Visualizar
264-2009 14/04/2009 Vigente Ementa: Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA, n° 258/2008 de 09/12/2008, e da outras providências. Visualizar
265-2009 14/04/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a prover o transporte e estada para estudantes do Ensino Superior e da outras providências. Visualizar
265A-2009 30/04/2009 Vigente Altera a remuneração do Magistério Municipal e da outras providências. Visualizar
266-2009-GP 19/05/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providencias. Visualizar
267-2009-GP 19/05/2009 Vigente Cria os Fundos Financeiro e Previdenciário, Cria o CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga e reestrutura o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providências. Visualizar
268-2009 19/05/2009 Vigente Institui o Dia Municipal de Evangelismo e da outras providências. Visualizar
269-2009 10/06/2009 Vigente Institui Pensão Especial ao Autor do Hino Municipal e da outras providências. Visualizar
270-2009 25/06/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criando a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga - PE e da outras providências. Visualizar
271-2009 25/06/2009 Vigente Dispõe sobre a Criação e Implantação do NAEC - Núcleo de Avaliação Educacional de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
272-2009 03/07/2009 Vigente Dispõe sobre a organização da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Camutanga, Estado de Pernambuco, e da outras providências. Visualizar
273-2009 03/07/2009 Vigente Dá nome a Biblioteca do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria. Visualizar
274-2009 11/08/2009 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Claro Operadora de Telefonia Móvel e dá outras providências. Visualizar
275-2009 11/08/2009 Vigente Dá nome a Academia da Cidade. Visualizar
276-2009 19/08/2009 Vigente Fica concedido dia de Folga ao Servidor do Município de Camutanga - PE, no dia de seu Aniversário, e da outras providências. Visualizar
277-2009 02/09/2009 Vigente Desmembra a Secretaria de Educação e Cultura, criando a Secretaria de Educação e a Secretaria de Cultura e Juventude, e dá outras providências. Visualizar
278-2009 02/09/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do Programa Nosso Povo e da outras providências. Visualizar
279-2009 02/09/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição da Semana da Juventude e a criação do CAMUFEST no calendário oficial do Município e da outra providência. Visualizar
281-2009 17/09/2009 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas a efetuar o pagamento de despesas decorrentes de convênios. Visualizar
282-2009 27/10/2009 Vigente Acrescenta o Inciso "VIII" ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 241/2007 e altera sua redação. Visualizar
283-2009 22/10/2009 Vigente Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. Visualizar
286-2009 07/12/2009 Vigente Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 198/2003. Visualizar
287-2009 31/12/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. Visualizar
303-2011 12/09/2011 Vigente Reajusta o Vencimento Base de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Visualizar
304-2011 12/09/2011 Vigente Fixa a remuneração e regulamenta o pagamento das diferenças remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
319-2013 05/03/2013 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
320-2013 05/03/2013 Vigente Cria o Cargo Comissionado de Secretario Executivo da Câmara Municipal de Camutanga-PE, e da outras providências. Visualizar
345-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público e da Outras Providências. Visualizar
386-2017 28/03/2017 Vigente Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
387-2017 28/03/2017 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e da outras providências. Visualizar
388-2017 28/03/2017 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
389-2017 07/04/2017 Vigente Cria cargos da área da saúde no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
390-2017 07/04/2017 Vigente Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
391-2017 28/04/2017 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camutanga - PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. Visualizar
392-2017 08/05/2017 Vigente Dispõe sobre a proibição do abuso de som no município suas penalidades, e dá outras providências. Visualizar
393-2017 06/09/2017 Vigente Acrescenta a alínea f ao inciso do I do art. 2º, altera o art. 4º caput da Lei nº 226/2005, e dá outras providências. Visualizar
422-2020 28/09/2020 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências. Visualizar
423-2020 28/09/2020 Vigente Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Camutanga seja parte interessada e dá outras providências. Visualizar
424-2020 28/09/2020 Vigente Adequa a Legislação Previdenciária Municipal às disposições constantes na Emenda Constitucional nº 299/2010 e dá outras providências. Visualizar
425-2020 04/11/2020 Vigente Fixa o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. Visualizar
182-2002 15/04/2002 Vigente Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. Visualizar
215-2004 16/12/2004 Vigente Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
216-2004 16/12/2004 Vigente Fixa o Subsídio dos Vereadores dos Município de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
032-1993 18/02/1993 Vigente Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e da outras providências. Visualizar
011-1990 08/05/1990 Vigente Cria o Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, e dá outras providências. Visualizar
198-2003 21/07/2003 Vigente Dispõe sobre a criação da Junta Médica Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
203-2003 18/12/2003 Vigente Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200-2003 27/11/2003 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
201-2003 27/11/2003 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino da Escola Josefa Bernardo Nogueira, e dá outras providências. Visualizar
358-2014 29/12/2014 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
350-2014 08/06/2014 Vigente Altera o §1º e acrescenta o §2º, da Lei Municipal nº 331/2013, e dá outras providências. Visualizar
348-2014 08/07/2014 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Highline do Brasil Infraestrutura de Telecomunicações S.A., e dá outras providências. Visualizar
347-2014 04/06/2014 Vigente Altera a redação do incisos I e II, do art. 44, da Lei 299/2010, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências. Visualizar
346-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
349-2014 08/07/2014 Vigente Dispõe da criação de programas de inserção de benefícios de doação de cestas básicas e cursos profissionalizantes e dá outras Providências. Visualizar
351-2014 08/07/2014 Vigente Altera a redação do inciso I, do §1º, do artigo 12, da Lei 299/2010, de 26 de outubro de 2010, acrescenta o inciso IV, e dá outras providências. Visualizar
363-2015 24/06/2015 Vigente Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
365-2015 24/06/2015 Vigente Acrescenta os incisos I e II, ao art. 1º, da Lei 163/2021, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências. Visualizar
361-2015 26/05/2015 Vigente Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância, em Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
362-2015 22/06/2015 Vigente Reelabora o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. Visualizar
369-2015 06/11/2015 Vigente Altera termos da Lei 333/2013, que passa a viger com a presente redação, e dá outras providências. Visualizar
364-2015 24/06/2015 Vigente Reajusta os benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
360-2015 15/04/2015 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
412-2019 02/04/2019 Vigente Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
416-2019 01/10/2019 Vigente Dispõe sobre a implantação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Camutanga - PE referente ao decênio 2019/2029, e dá outras providências. Visualizar
417-2019 01/10/2019 Vigente Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
418-2019 13/11/2019 Vigente Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá providências. Visualizar
411-2019 02/04/2019 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Camutanga - PE. Visualizar
383-2016 04/10/2016 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
374-2016 05/04/2016 Vigente Institui a Semana do Bebê no Município de Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
378-2016 22/06/2016 Vigente Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona, mediante licitação na modalidade concorrência pública, e dá outras providências. Visualizar
370-2016 05/04/2016 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
372-2016 05/04/2016 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
373-2016 05/04/2016 Vigente Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 341/2014 de 22 de abril de 2014, fixando a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do inciso I do art. 8º do Decreto Federal nº 8.474/2015, e dá outras providências. Visualizar
381-2016 01/09/2016 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Visualizar
371-2016 05/04/2016 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
377-2016 03/05/2016 Vigente Delega aos Secretários Municipais poderes para ordenação e liquidação das despesas, e dá outras Providências. Visualizar
404-2018 26/09/2018 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
408-2018 11/12/2018 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camutanga - PE. Visualizar
409-2018 17/12/2018 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
407-2018 11/09/2018 Vigente Altera a redação do art. 3º, a tabela de percentuais do art. 4º, o § 3º do art. 5º e acrescenta o § 4º ao art. 5º, da Lei 359/2015, que passa a viger com a presente redação e dá outras providências. Visualizar
398-2018 15/05/2018 Vigente Institui o Código de Edificações do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
206-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30/08/2021, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30/04/2002, da STN/MF e SEDUR/PR, e dá outras providências. Visualizar
428-2021 29/03/2021 Vigente Altera o vencimento básico dos servidores públicos do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. Visualizar
430-2021 29/03/2021 Vigente Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no âmbito do Município de Camutanga - PE Visualizar
429-2021 29/03/2021 Vigente Extingue os cargos públicos de Telefonista e cria cargos de Técnico Administrativo, em proporcional quantidade, para onde serão aproveitados os servidores estáveis do cargo extinto nos termos do art. 41, §3º da Constituição da República/1988. Visualizar
226-2005 19/12/2005 Vigente Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. Visualizar
106-1989 29/12/1989 Vigente Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. Visualizar
379-2016 01/07/2016 Vigente Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
432-2021 07/07/2021 Vigente Dispõe acerca da natureza da gratificação de representação e incentivo, instituída pelas Leis Municipais nº 316/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 355/2014 e nº 032/1993, respectivamente, atribuídas aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado e contratados do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
435-2021 21/10/2021 Vigente EMENTA: Institui, no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal - CAMUTANGA/PE, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho, em conformidade com Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, através do PROGRAMA PREVINE BRASIL para profissionais da Atenção Primária e, dá outras providências. Visualizar
01-2021 15/12/2021 Vigente INSTITUI o Regime de Previdência Complementar do Município de Camutanga- PE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e, dá outras providências. Visualizar
434-2021 05/10/2021 Vigente Institui no Âmbito do Município de Camutanga - PE, critérios para convênios entre a prefeitura e associações sem fins lucrativos, com propósito de prestar serviços da assistência social à pessoa em situação de vulnerabilidade social. Visualizar
438-2021 28/12/2021 Vigente Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021. Visualizar
297-2010 20/10/2010 Vigente Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Visualizar
439-2022 01/07/2022 Vigente DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
441-2022 01/09/2022 Vigente Cria os componentes do Município de Camutanga Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Visualizar
442-2022 01/09/2022 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 165.219,99 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. Visualizar
440-2022 26/07/2022 Vigente Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
444 14/12/2022 Vigente Revisa o Plano Plurianual 2022/2025. Visualizar
445 14/12/2022 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camutanga para o exercício financeiro de 2023. Visualizar
446 14/03/2023 Vigente Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 440/2022, de 26 de julho de 2022 e dá outras providências. Visualizar
447 15/03/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Joana Trigueiro, loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar, e dá outras proviências. Visualizar
449 29/05/2023 Vigente Adequa a Legislação Municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Visualizar
448 22/05/2023 Vigente INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMUTANGA. Visualizar
044 14/09/1993 Vigente Altera a Lei 005/90, e dá outras providências. (institui feriados) Visualizar
450 12/09/2023 Vigente Dispões sobre a denominação de ruas do Loteamento Joana Trigueiro, Loteamento Severino Pereira e do Loteamento Miguel Arraes de Alencar. Visualizar
454 17/10/2023 Vigente Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Camutanga/PE e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2023. Visualizar
453 25/09/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de auxílio complementar para equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na lei nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. Visualizar
452 21/09/2023 Vigente Dispõe sobre denominação de praça pública, localizada no Município de Camutanga. Visualizar
06 28/02/2024 Vigente Reajusta o piso salarial do professor da rede pública municipal de ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. Visualizar
455 15/12/2023 Vigente REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
307-2012 10/05/2012 Vigente REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICIPIO DE CAMUTANGA - PE. Visualizar
362/2015 22/06/2015 Vigente EEMENTA: REELABORA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
259-2008 22/12/2008 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social de Camutanga - PE e dá outras providências. Visualizar
458 04/04/2024 Vigente Dispõe sobre a instituição do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. Visualizar
459 09/08/2024 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Camutanga e, dá outras Providências. Visualizar
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