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CAMUTANGA - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 28/09/2021 às 13:41
Data Situação Assunto Anexo(s)
251-2008 25/03/2008 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo dos servidores públicos do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
254-2008 20/05/2008 Vigente Cria e extingue cargos de provimentos em comissão; modifica nomenclaturas e símbolos, e dá outras providências. Visualizar
290-2010 04/06/2010 Vigente Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências. Visualizar
295-2010 13/09/2010 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
318-2013 19/01/2013 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
321-2013 09/04/2013 Vigente Institui o fundo municipal de investimentos em infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, meio ambiente e sustentabilidade Fundo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
322-2013 14/05/2013 Vigente Altera o art. 24 da lei municipal N° 200/2003, para dispor sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares, garantias sociais, do processo unificado em todo território nacional, e da outras providências. Visualizar
323-2013 29/05/2013 Vigente Institui as cores oficiais do Município, e dão outras providências. Visualizar
324-2013 29/05/2013 Vigente Cria o programa de incentivo à educação e profissionalização em música - PROMÚSICA e dá outras providências. Visualizar
325-2013 11/06/2013 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
327-2013 11/06/2013 Vigente Regulamenta os serviços de transporte de passageiros em taxi e transporte alternativo em veículos utilitários no Município de Camutanga e, dá outras providências. Visualizar
328-2013 11/06/2013 Vigente Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a instalação de Reservatório D'água (Adutora) pela Companhia Pernambucana de Saneamento S/A. - COMPESA, e dá outras providências. Visualizar
329-2013 11/06/2013 Vigente Fixa a Remuneração dos Profissionais da Área de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
331-2013 12/11/2013 Vigente Altera o § 12 e revoga o § 22, do art. 12, da Lei n° 270/2009, que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, e art. 59, da Lei Complementar n° 101/2000, cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga-PE, e dá outras providências". Visualizar
333-2013 10/12/2013 Vigente Institui o prêmio PMAQ-AB aos servidores com atividade no âmbito da Atenção Básica De Saúde Do Município De Camutanga, revoga o art. 2°, da lei 329/2013, e dá outras providências. Visualizar
336-2013 10/12/2013 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2014. Visualizar
338-2014 13/03/2014 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV – Instituto Previdenciário do Município de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
340-2014 13/03/2014 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
341-2014 15/03/2014 Vigente Fixa a remuneração dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências. Visualizar
342-2014 29/04/2014 Vigente Autoriza a concessão da exploração dos resíduos sólidos e correlatos para o consórcio dos municípios da mata norte e agreste setentrional de Pernambuco - COMANAS, e dá outras providências. Visualizar
343-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público, PRAÇA JOÃO GUEDES, e dá outras providências. Visualizar
344-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público, LOTEAMENTO SEVERINO PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências. Visualizar
352-2014 10/08/2014 Vigente Cria a Secretaria Estratégica e de Assuntos Extraordinários do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
353-2014 10/08/2014 Vigente Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para Quadriênio de 2014 a 2017. Visualizar
354-2014 11/11/2014 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2015. Visualizar
355-2014 11/11/2014 Vigente Altera a redação do art. 2°, da Lei n° 316/2013, para efeito de esclarecer o seu real objetivo, e dá outras providências. Visualizar
356-2014 11/11/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Visualizar
357-2014 23/12/2014 Vigente Estabelece normas para ressarcimento, mediante consignação em folha de pagamento, de valores indevidamente pagos a professores, a título de gratificação pelo exercício do magistério, durante o exercício de 2011 e 2012, e dá outras disposições. Visualizar
359-2014 29/12/2014 Vigente Altera a redação dos arts. 5°, caput, e 8° da Lei Municipal n° 194/2002, e dá outras providências. Visualizar
397-2018 15/05/2018 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
399-2018 11/06/2018 Vigente Cria o cargo de Dentista e amplia vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, altera o Anexo I, GRUPO II e III, da Lei 376/2016 e, dá outras providências. Visualizar
400-2018 11/06/2018 Vigente Institui código de posturas do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
401-2018 25/07/2018 Vigente Cria o Conselho Municipal de Educação de Camutanga-PE e, dá outras providências. Visualizar
410-2019 02/04/2019 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
413-2019 22/04/2019 Vigente Alterar o art. 1° e 3°, da Lei Municipal n° 265, de 14 de abril de 2009, e dá outras providências. Visualizar
414-2019 11/06/2019 Vigente Altera as alíquotas de Contribuição para o RPPS, e dá outras providências. Visualizar
240/2007 08/05/2007 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
220/2005 15/06/2005 Vigente Substitui os anexos I e II da Lei n° 208/2004, e dá outras providências. Visualizar
006/2001 09/04/2001 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a e laboração do orçamento do Município para 2002 e dá outras providências. Visualizar
158/2001 04/04/2001 Vigente Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
159/2001 16/04/2001 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a DOAR, uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. Visualizar
163/2001 23/05/2001 Vigente Dispõe sobre a incorporação de gratificações, e dá outras providências. Visualizar
167/2001 19/06/2001 Vigente Acrescenta mais uma alínea ao artigo 4° da Lei n° 032/93, e dá outras providências. Visualizar
009-1983 26/04/1983 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
010-1983 13/04/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
012-1983 25/07/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
012-1983 25/07/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
013-1983 13/09/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
014-1983 03/11/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
015-1983 03/11/1983 Vigente Cria o nome do Estádio Municipal e dá outras providências. Visualizar
016-1983 10/11/1983 Vigente Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1984 a 1986 nos termos da legislação em vigor. Visualizar
017-1983 10/11/1983 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências. Visualizar
019-1984 06/02/1984 Vigente Cria a Biblioteca Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
020-1984 25/04/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
021A-1984 30/10/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Visualizar
021B-1984 13/08/1984 Vigente Abre crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Visualizar
022A-1984 29/11/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Visualizar
022B-1984 30/10/1984 Vigente Dispõe sobre o provimento efetivo de servidores municipais contratados, e dá outras providências. Visualizar
023-1984 30/11/1984 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao triênio de 1985 a 1987 nos termos da Legislação em vigor. Visualizar
024-1984 30/11/1984 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 1984 e dá outras providências. Visualizar
025-1984 13/12/1984 Vigente Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1984 28/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1985 02/07/1985 Vigente Cria a Banda Musical 22 de Abril, estrutura Cargos de Músicos e dá outras providências. Visualizar
031-1985 29/11/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
032-1985 29/11/1985 Vigente Atualiza os vencimentos dos funcionários públicos estatutários e Inativos do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
033-1985 29/11/1985 Vigente Equipara e atualiza os vencimentos dos Funcionários Estatutários e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, aos vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
013-1986 29/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
034-1986 19/02/1986 Vigente Isenta a cobrança do Imposto s/Serviço - I.S.S., aos contribuintes prestadores de serviços ao I.B.G.E. Visualizar
035-1986 19/02/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
036-1986 08/04/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
037-1986 12/05/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
038-1986 28/05/1986 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terras do Município e dá outras providências. Visualizar
039-1986 02/07/1986 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
040-1986 16/07/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
041-1986 02/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
042-1986 12/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
043-1986 12/08/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
044-1986 21/10/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
045-1986 14/11/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
048-1986 16/12/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
049-1986 30/12/1986 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
001-1990 19/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
002-1990 23/01/1990 Vigente Autoriza Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
003-1990 23/01/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. Visualizar
004-1990 12/02/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
005-1990 01/03/1990 Vigente Institui Feriado Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
006-1990 16/03/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
007-1990 16/03/1990 Vigente Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
008-1990 14/03/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
009-1990 11/04/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
010-1990 04/05/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
012A-1990 08/05/1990 Vigente Cria o Plano de Cargo de e Carreira do Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
012-1990 08/05/1990 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Município e dá outras providências. Visualizar
013A-1990 21/05/1990 Vigente Reclassifica salários para o mês de maio de acordo com o plano de cargos e carreiras (PCC), e dá outras providências. Visualizar
013B-1990 17/05/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
014-1990 18/05/1990 Vigente Reclassifica salário para o mês de maio de acordo com o plano de Cargos e Carreira e dá outras providências. Visualizar
015-1990 01/06/1990 Vigente Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. Visualizar
016-1990 08/06/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
017-1990 13/07/1990 Vigente Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
018-1990 01/08/1990 Vigente Isenta o IBGE da cobrança do ISS, e dá outras providências. Visualizar
019-1990 01/08/1990 Vigente Dá nome a Logradouro Público, e dá outras providências. Visualizar
020-1990 01/08/1990 Vigente Regulariza salário dos médicos do Município e dá outras providências. Visualizar
021-1990 01/08/1990 Vigente Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências. Visualizar
022-1990 21/08/1990 Vigente Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. Visualizar
023-1990 24/08/1990 Vigente Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
024-1990 05/09/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
026-1990 21/09/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
027-1990 26/10/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
028-1990 30/10/1990 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1991, do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
029-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
031-1990 30/11/1990 Vigente Assegura Isonomia de Vencimentos aos Funcionários que exercem Cargos Comissionados, e dá outras providências. Visualizar
032-1990 27/12/1990 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
002-1991 20/02/1991 Vigente Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
001-1991 20/02/1991 Vigente Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
003-1991 20/02/1991 Vigente Autoriza concessão de auxílio para reconstrução e recuperação de casas, pertencentes a pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências. Visualizar
004-1991 19/04/1991 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
005-1991 19/04/1991 Vigente Torna de Utilidade Pública o Centro Comunitário Elizabhet Correia da Silva, e dá outras providências. Visualizar
006-1991 10/05/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE - e dá outras providências. Visualizar
007-1991 03/06/1991 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. Visualizar
008-1991 03/06/1991 Vigente Cria Cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Visualizar
009-1991 03/06/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a (Contratar Parcelamento) ou (Reparcelamento) de dívidas para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. Visualizar
010-1991 17/09/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Reajuste Salarial ao Funcionalismo Público, e dá outras providências. Visualizar
011A-1991 26/11/1991 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir distorções, e conceder reajuste salarial ao Funcionalismo público Municipal, e dá outras providências. Visualizar
011-1991 13/11/1991 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Programa Anual da Prefeitura Municipal de Camutanga exercício de 1992 e dá outras providências. Visualizar
012-1991 18/11/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IVVC no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. Visualizar
013-1992 31/01/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
014-1992 17/03/1992 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
015A-1992 29/04/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação dos recursos oriundos do SIA-SUS e AIH aos funcionários da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Visualizar
016-1992 22/05/1992 Vigente Autoriza doação de lotes populares para pessoas carentes, e dá outras providências. Visualizar
018-1992 19/06/1992 Vigente Regulamenta gratificação de função para os membros da Comissão Permanente de licitação, e dá outras providências. Visualizar
021-1992 11/08/1992 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
022-1992 09/09/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder título de posse de lotes e residências a pessoa e dá outras providências. Visualizar
023-1992 10/11/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar os dispositivos da Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991 em seus artigos 2º e 4º que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
025-1992 16/09/1992 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
026-1992 17/11/1992 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
029/1992 16/12/1992 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
001-1993 18/02/1993 Vigente Dispõe sobre a reforma da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
002-1993 23/12/1993 Vigente Altera alíquota da Lei 106/89 (Código Tributário do Município de Camutanga) e dá outras providências. Visualizar
031-1993 18/02/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
034-1993 23/03/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia de tempo de servidores F.S.T.S. e dá outras providências correlatas. Visualizar
035-1993 27/04/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
036-1993 10/05/1993 Vigente Cria a Unidade Financeira de Camutanga (U.F.C) e dá outras providências. Visualizar
037-1993 18/05/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
038-1993 24/05/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público, e dá outras providências. Visualizar
039-1993 24/05/1993 Vigente Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
040-1993 15/06/1993 Vigente Cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
041-1993 22/06/1993 Vigente Incorpora ao código tributário a UNIDADE FINANCEIRA DE CAMUTANGA (UFC) e dá outras providências. Visualizar
042-1993 22/06/1993 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências. Visualizar
043-1993 01/09/1993 Vigente Concede anistia de débitos e dá outras providências. Visualizar
045-1993 27/09/1993 Vigente Fixa o salário mínimo municipal e concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
046-1993 24/11/1993 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o dispositivos, da Lei nº 23/92 de 10 de novembro de 1992 em seu artigo 1º, que modificou a Lei nº 02/91 de 20 de fevereiro de 1991, que institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
047-1993 24/11/1993 Vigente Assegura o pagamento do salário mínimo municipal e dá outras providências. Visualizar
048-1993 23/12/1993 Vigente Assegura o pagamento do salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
049-1993 23/12/1993 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1994. Visualizar
050-1993 23/12/1993 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de Investimento relativo ao Quadriênio 1994 à 1997, nos termos da Legislação em vigor. Visualizar
065-1995 20/01/1995 Vigente Reajusta os salários dos servidores, e dá outras providências. Visualizar
066-1995 20/01/1995 Vigente Concede abatimento sobre os débitos municipais, e dá outras providências. Visualizar
068-1995 26/05/1995 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
069-1995 26/05/1995 Vigente Regulamenta o abate de animais do Matadouro Municipal e dá outras providências. Visualizar
070-1995 30/06/1995 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências. Visualizar
071-1995 30/06/1995 Vigente Concede aumento provisório e dá outras providências. Visualizar
072-1995 01/05/1995 Vigente Concede aumento provisório, e dá outras providências. Visualizar
074-1995 02/10/1995 Vigente Altera os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. Visualizar
075-1995 20/11/1995 Vigente Altera as Leis de nºs 01/91 e 02/91, e dá outras providências. Visualizar
077-1995 28/11/1995 Vigente Dá nome a loteamento, e dá outras providências. Visualizar
078-1995 28/11/1995 Vigente Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Visualizar
079-1995 04/09/1995 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1996. Visualizar
080-1995 04/12/1995 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURINUAL e dá outras providências. Visualizar
082-1995 21/12/1995 Vigente Altera a redação dos artigos 2, 3 e 4 da Lei 02/91, e dá outras providências. Visualizar
083-1995 21/12/1995 Vigente Concede descontos sobre débitos municipais, e dá outras providências. Visualizar
093-1996 13/12/1996 Vigente Estabelece o plano de classificação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
095-1997 18/03/1997 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Visualizar
096-1997 11/04/1997 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívidas com os PRECATÓRIOS VENCIDOS junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, e dá outras providências. Visualizar
097-1997 16/04/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
098-1997 20/04/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar no Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
099-1997 26/05/1997 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
100-1997 06/06/1997 Vigente Abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
101-1997 02/07/1997 Vigente Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério. Visualizar
102-1997 02/07/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
103-1997 02/07/1997 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes orçamentária para o Exercício de 1998, e dá outras providências. Visualizar
104-1997 14/07/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
105-1997 25/09/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
106-1997 20/10/1997 Vigente Cria a Gratificação de Pó de Giz, e dá outras providências. Visualizar
107-1997 13/11/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência social e dá outras providências. Visualizar
108-1997 02/12/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
110-1997 10/12/1997 Vigente Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
111-1997 17/12/1997 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1998. Visualizar
112-1997 17/12/1997 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual e dá outras providências. Visualizar
113-1998 02/03/1998 Vigente Abre crédito especial e dá outras providências. Visualizar
114A-1998 02/04/1998 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal 107/97, e dá outras providências. Visualizar
114-1998 26/05/1998 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
116-1998 01/07/1998 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999, e dá outras providências. Visualizar
117-1998 26/11/1998 Vigente Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Ação de Graças. Visualizar
118-1998 27/11/1998 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Visualizar
119-1998 22/12/1998 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
120-1998 22/12/1998 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999. Visualizar
122-1999 06/04/1999 Vigente Estabelece regras para uso de Lotes de Terras doados pelo Poder Executivo, e os remanescentes do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
123A-1999 16/06/1999 Vigente Fixa o salário Mínimo Municipal e dá outras providências. Visualizar
123B-1999 11/05/1999 Vigente Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa do Governo Federal nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Visualizar
124-1999 17/06/1999 Vigente Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
125-1999 25/06/1999 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício do ano 2000, e dá outras providências. Visualizar
126-1999 05/07/1999 Vigente Cria o Fundo de Aval do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
127-1999 05/07/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
128-1999 05/07/1999 Vigente Concede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
129-1999 25/10/1999 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
130-1999 27/10/1999 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura em Operações de Crédito para os Servidores Públicos do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
131-1999 27/10/1999 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Camutanga em operações de crédito para os funcionários e vereadores, e dá outras providências. Visualizar
132-1999 27/12/1999 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000. Visualizar
133-1999 27/12/1999 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. Visualizar
134-2000 03/01/2000 Vigente Atribui Gratificação de Incentivo aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. Visualizar
135-2000 01/03/2000 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Visualizar
136-2000 21/03/2000 Vigente Altera os artigos 3º e 4º da Lei 032/93, e dá outras providências. Visualizar
139-2000 24/03/2000 Vigente Denomina Logradouro púbico, e dá outras providências. Visualizar
140-2000 31/03/2000 Vigente Muda a denominação da Gratificação de Pó de Giz e lhe atribui no percentual. Visualizar
142-2000 26/04/2000 Vigente Fixa o salário mínimo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
143-2000 10/07/2000 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2001, e dá providências. Visualizar
144-2000 30/08/2000 Vigente Altera os artigos 2º,3º,4º,6º e 8º da Lei nº 085/96, e dá outras providências. Visualizar
145-2000 14/09/2000 Vigente Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal, doar e conceder título de posse de terrenos e casas populares à pessoas carentes deste Município e dá outras providências. Visualizar
146-2000 04/10/2000 Vigente Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Engenho Santo Antônio, e dá outras providências. Visualizar
147-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais de Camutanga - PE, para custeio da Previdência Social e a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão e dá outras providências. Visualizar
148-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre o programa de assistência social aos carentes e dá outras providências. Visualizar
149-2000 17/10/2000 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. Visualizar
150-2000 19/12/2000 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para Exercício de 2001. Visualizar
151-2000 19/12/2000 Vigente Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL e dá outras providências. Visualizar
153-2000 28/12/2000 Vigente Autoriza concessão de Moradia em Imóvel residencial pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Visualizar
154-2000 28/12/2000 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, comunicarem ao Juiz de Direito da Comarca, os casos de faltas injustificadas, evasão escolar e existência de alunos em idade escolar obrigatória fora da escola por negligência familiar, e dá outras providências. Visualizar
155-2000 28/12/2000 Vigente Altera redação da Lei Municipal nº 145/2000, e dá outras providências. Visualizar
156-2000 20/12/2000 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
157-2000 29/12/2000 Vigente Revoga artigos da Lei nº 149/2000, que fica fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2001, e dá outras providências. Visualizar
160-2001 02/05/2001 Vigente Fixa o salário mínimo Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
161-2001 02/01/2001 Vigente Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 148/2000, e dá outras providências. Visualizar
162-2001 08/05/2001 Vigente Altera a Lei nº 128/99, de 05 de julho de 1999, e dá outras providências. Visualizar
164-2001 23/05/2001 Vigente Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
165-2001 19/06/2001 Vigente Autoriza a concessão de gratificação com recursos provenientes do SIA-SUS e AIH, a servidores do Município da área de saúde, e dá outras providências. Visualizar
166-2001 19/06/2001 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
168-2001 27/01/2001 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal, celebrar Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF - Confissão e Parcelamento de Dívida, junto ao INSS, e dá outras providências. Visualizar
169-2001 27/06/2001 Vigente Concede Pensão Especial e dá outras providências. Visualizar
171-2001 02/07/2001 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação à ações sócio-educativas, e determina e dá outras providências. Visualizar
172-2001 23/08/2001 Vigente Altera o art. 2º e revoga o art.3º da Lei nº130/99, e dá outras providências. Visualizar
173-2001 23/08/2001 Vigente Altera o art. 2º e revoga o art. 3º da Lei nº 131/99, e dá outras providências. Visualizar
174-2001 04/09/2001 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e e dá outras providências. Visualizar
175-2001 18/09/2001 Vigente Dispõe sobre o pagamento Gratificação adicional por tempo de serviço, e dá outras providências. Visualizar
176-2001 10/12/2001 Vigente Altera o inciso VI do art. 4º e o art. 6º, IV da Lei nº152/2000 e dá outras providências. Visualizar
177-2001 11/10/2001 Vigente Dispõe sobre a concessão Fiscais, pelo Município de Camutanga -PE, e dá outras providências. Visualizar
178-2001 24/10/2001 Vigente Altera a Lei nº 171/2001 e dá outras providências. Visualizar
179-2001 28/11/2001 Vigente Dispõe sobre redução de penalidades sobre a dívida ativa e dá outras providências. Visualizar
180-2001 18/12/2001 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município e dá outras providências. Visualizar
181-2001 18/12/2001 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2002. Visualizar
218-2005 01/05/2005 Vigente Autoriza o Município de Camutanga, representado pelo Prefeito, a participar do acordo de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD. Visualizar
219-2005 02/06/2005 Vigente Altera os anexos I, II e V, da Lei 093/96 e dá outras providências. Visualizar
222-2005 11/08/2005 Vigente Assegura a meia entrada para Estudantes, nos eventos que específica, e dá outras providências. Visualizar
223-2005 23/08/2005 Vigente Modifica o art. 71, da Lei nº 193/2002, consequentemente, eleva o valor do salário família, e dá outras providências. Visualizar
224-2005 19/12/2005 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2006. Visualizar
225-2005 19/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal, para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Visualizar
226-2005 19/12/2005 Vigente Dispõe sobre a concessão adicional de risco de vida ou à saúde, e dá outras providências. Visualizar
227-2005 19/12/2005 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Camutanga a assinar Escritura Pública de Doação com Encargos, referente a bem imóvel rural doado ao Município de Camutanga, pela Usina Central Olho D'Água S/A, proceder a doação de lotes, e dá outras providências. Visualizar
228-2005 19/12/2005 Vigente Dispõe sobre a isenção de multa e juros, na liquidação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, e dá outras providências. Visualizar
231-2006 20/06/2006 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
232-2006 25/08/2006 Vigente Substitui o Anexo único da Lei nº 220/2005, e dá outras providências. Visualizar
233-2006 05/09/2006 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino do Grupo Escolar Francisco Pereira de Souza, e dá outras providências. Visualizar
234-2006 24/10/2006 Vigente Altero o inciso I, do art. 4º, da Lei, 226/2005, e dá outras providências. Visualizar
237-2006 19/12/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo celebrar parcelamento de dívida para com regime próprio de previdência do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
241-2007 22/05/2007 Vigente Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Visualizar
242-2007 06/07/2007 Vigente Substitui o Anexo I da Lei nº 232/06, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. Visualizar
243-2007 06/07/2007 Vigente Altera o valor da Pensão Especial de trata a Lei nº 162/2001, e dá outras providências. Visualizar
244-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome ao Pátio de Feira Livre, e dá outras providências. Visualizar
245-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome ao Conjunto Habitacional, e dá outras providências. Visualizar
246-2007 12/06/2007 Vigente Dá nome a Quadra Esportiva, e dá outras providências. Visualizar
248-2007 11/12/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria e dá outras providências. Visualizar
249-2007 21/12/2007 Vigente Orça a Receita e fica a Despesa do Município de Camutanga - PE para o exercício de 2008. Visualizar
249-2008 19/02/2008 Vigente Cria cargos, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Camutanga, na área da Saúde; possibilita a incorporação de servidores temporários, na forma do parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Visualizar
252-2008 25/03/2008 Vigente Altera a tabela de vencimentos da Lei nº 219/2005, e dá outras providências. Visualizar
253-2008 25/03/2008 Vigente Substitui o Anexo único da Lei nº 242/2007, e dá outras providências. Visualizar
299-2010 26/10/2010 Vigente Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
317-2013 31/01/2013 Vigente Altera o §, do art. 16, da Lei 295/2010, e o art. 29, da Lei 297/2010, revoga o art. 31, da Lei 297/2010, e dá outras providências. Visualizar
326-2013 11/06/2013 Vigente Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
330-2013 16/10/2013 Vigente Revoga a Lei 286/2009, altera a redação do art. 1º da Lei 198/2003, e dá outras providências. Visualizar
332-2013 10/12/2013 Vigente Institui o Dia da Consciência Evangélica no Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
334-2013 10/12/2013 Vigente Altera a redação do art. 3º, da Lei 194/2020, e dá outras providências. Visualizar
335-2013 10/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 à 2017. Visualizar
375-2016 26/04/2016 Vigente Define o quadro dos cargos de provimento em comissão e os de agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Camutanga -PE, e dá outras providências. Visualizar
376-2016 26/04/2016 Vigente Cria e extingue cargos, dispõe sobre a adequação da Estrutura da Administração Direta do Município de Camutanga, em seus cargos efetivos, ás novas diretrizes administrativas, consolida atribuições e dá outras providências. Visualizar
339-2014 13/03/2014 Vigente Fixa o valo do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
368/2015 04/11/2015 Vigente Dispõe sobre Revisão do Plano Plurianual do Município para quadriênio de 2014 a 2017. Visualizar
366/2015 04/11/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências. Visualizar
367/2015 04/11/2015 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município de Camutanga-PE para o exercício de 2016. Visualizar
431/2021 12/05/2021 Vigente Altera a nomenclatura de determinada secretaria do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. Visualizar
183/2002 22/04/2002 Vigente INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
184-2002 22/04/2002 Vigente Dispõe sobre a implantação do PROGRAMA AVICULTURA DE CAPOEIRA do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
186-2002 30/04/2002 Vigente Fixa o valor do salário mínimo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
187-2002 15/05/2002 Vigente Cria cargo de provimento em comissão , na Secretaria de Saúde do Município, e dá outras providências. Visualizar
188-2002 15/05/2002 Vigente Denomina Logradouro Público, e da outras providências. Visualizar
195-2002 26/12/2002 Vigente Altera a Lei Nº 118/98, e dá outras providências. Visualizar
193-2002 12/12/2002 Vigente Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
194-2002 26/12/2002 Vigente Institui no Município de Camutanga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal Visualizar
207-2004 02/02/2004 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
210-2004 17/06/2004 Vigente Ementa: Substitui a tabela da Lei nº 194/2002, altera a redação do § 1º do arti. 5º da mesma Lei e da outras providências. Visualizar
211-2004 18/11/2004 Vigente Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Visualizar
212-2004 18/11/2004 Vigente Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências. Visualizar
213-2004 16/12/2004 Vigente Ementa: Fixa o valor do Salário Mínimo Municipal de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
214-2004 16/12/2004 Vigente Ementa: Atribui verba de representação a ocupantes de cargos de provimento em comissão, Símbolo CC-2, e da outras providências. Visualizar
229-2005 19/12/2005 Vigente Emenda: Dispõe sobre as atividades do Comércio Ambulante, disciplina as regras relativas à organização e funcionamento no Mercado Municipal, e da outras providências. Visualizar
236-2006 27/11/2006 Vigente Reestrutura o RPPS do Município de Camutanga - PE, e da outras providências. Visualizar
238-2007 13/03/2007 Vigente Ementa: Da nome a Policlínica, e da outras providências. Visualizar
239-2007 13/03/2007 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação do Hino da 3º Idade, "Grupo Bom Viver", e da outras providências. Visualizar
255-2008 09/09/2008 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, da outras providências. Visualizar
256-2008 09/09/2008 Vigente Ementa: Dispõe sobre o Concelho Municipal de Assistência Social - CMAS, e da outras providencias. Visualizar
256-2008A 09/09/2008 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FMHIS. Visualizar
261-2009 08/04/2009 Vigente Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providências. Visualizar
262-2009 08/04/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Microrregional de representação oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Visualizar
263-2009 08/04/2009 Vigente Ementa: Dispõe sobre a criação de Programas Assistenciais e Culturais e da outras providências. Visualizar
264-2009 14/04/2009 Vigente Ementa: Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA, n° 258/2008 de 09/12/2008, e da outras providências. Visualizar
265-2009 14/04/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a prover o transporte e estada para estudantes do Ensino Superior e da outras providências. Visualizar
265A-2009 30/04/2009 Vigente Altera a remuneração do Magistério Municipal e da outras providências. Visualizar
266-2009-GP 19/05/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providencias. Visualizar
267-2009-GP 19/05/2009 Vigente Cria os Fundos Financeiro e Previdenciário, Cria o CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga e reestrutura o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS e da outras providências. Visualizar
268-2009 19/05/2009 Vigente Institui o Dia Municipal de Evangelismo e da outras providências. Visualizar
269-2009 10/06/2009 Vigente Institui Pensão Especial ao Autor do Hino Municipal e da outras providências. Visualizar
270-2009 25/06/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criando a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Camutanga - PE e da outras providências. Visualizar
271-2009 25/06/2009 Vigente Dispõe sobre a Criação e Implantação do NAEC - Núcleo de Avaliação Educacional de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
272-2009 03/07/2009 Vigente Dispõe sobre a organização da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Camutanga, Estado de Pernambuco, e da outras providências. Visualizar
273-2009 03/07/2009 Vigente Dá nome a Biblioteca do Colégio Municipal Monsenhor Júlio Maria. Visualizar
274-2009 11/08/2009 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Claro Operadora de Telefonia Móvel e dá outras providências. Visualizar
275-2009 11/08/2009 Vigente Dá nome a Academia da Cidade. Visualizar
276-2009 19/08/2009 Vigente Fica concedido dia de Folga ao Servidor do Município de Camutanga - PE, no dia de seu Aniversário, e da outras providências. Visualizar
277-2009 02/09/2009 Vigente Desmembra a Secretaria de Educação e Cultura, criando a Secretaria de Educação e a Secretaria de Cultura e Juventude, e dá outras providências. Visualizar
278-2009 02/09/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do Programa Nosso Povo e da outras providências. Visualizar
279-2009 02/09/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição da Semana da Juventude e a criação do CAMUFEST no calendário oficial do Município e da outra providência. Visualizar
281-2009 17/09/2009 Vigente Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas a efetuar o pagamento de despesas decorrentes de convênios. Visualizar
282-2009 27/10/2009 Vigente Acrescenta o Inciso "VIII" ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 241/2007 e altera sua redação. Visualizar
283-2009 22/10/2009 Vigente Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. Visualizar
286-2009 07/12/2009 Vigente Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 198/2003. Visualizar
287-2009 31/12/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. Visualizar
303-2011 12/09/2011 Vigente Reajusta o Vencimento Base de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Visualizar
304-2011 12/09/2011 Vigente Fixa a remuneração e regulamenta o pagamento das diferenças remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
319-2013 05/03/2013 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
320-2013 05/03/2013 Vigente Cria o Cargo Comissionado de Secretario Executivo da Câmara Municipal de Camutanga-PE, e da outras providências. Visualizar
345-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público e da Outras Providências. Visualizar
386-2017 28/03/2017 Vigente Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga e dá outras providências. Visualizar
387-2017 28/03/2017 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e da outras providências. Visualizar
388-2017 28/03/2017 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
389-2017 07/04/2017 Vigente Cria cargos da área da saúde no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
390-2017 07/04/2017 Vigente Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
391-2017 28/04/2017 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Camutanga - PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. Visualizar
392-2017 08/05/2017 Vigente Dispõe sobre a proibição do abuso de som no município suas penalidades, e dá outras providências. Visualizar
393-2017 06/09/2017 Vigente Acrescenta a alínea f ao inciso do I do art. 2º, altera o art. 4º caput da Lei nº 226/2005, e dá outras providências. Visualizar
422-2020 28/09/2020 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências. Visualizar
423-2020 28/09/2020 Vigente Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Camutanga seja parte interessada e dá outras providências. Visualizar
424-2020 28/09/2020 Vigente Adequa a Legislação Previdenciária Municipal às disposições constantes na Emenda Constitucional nº 299/2010 e dá outras providências. Visualizar
425-2020 04/11/2020 Vigente Fixa o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. Visualizar
182-2002 15/04/2002 Vigente Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. Visualizar
215-2004 16/12/2004 Vigente Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Camutanga, para viger a 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
216-2004 16/12/2004 Vigente Fixa o Subsídio dos Vereadores dos Município de Camutanga-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. Visualizar
032-1993 18/02/1993 Vigente Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, e da outras providências. Visualizar
011-1990 08/05/1990 Vigente Cria o Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, e dá outras providências. Visualizar
198-2003 21/07/2003 Vigente Dispõe sobre a criação da Junta Médica Municipal de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
203-2003 18/12/2003 Vigente Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. Visualizar
200-2003 27/11/2003 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
201-2003 27/11/2003 Vigente Dispõe sobre a criação do Hino da Escola Josefa Bernardo Nogueira, e dá outras providências. Visualizar
358-2014 29/12/2014 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e da outras providências. Visualizar
350-2014 08/06/2014 Vigente Altera o §1º e acrescenta o §2º, da Lei Municipal nº 331/2013, e dá outras providências. Visualizar
348-2014 08/07/2014 Vigente Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder permissão de uso à Highline do Brasil Infraestrutura de Telecomunicações S.A., e dá outras providências. Visualizar
347-2014 04/06/2014 Vigente Altera a redação do incisos I e II, do art. 44, da Lei 299/2010, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências. Visualizar
346-2014 21/05/2014 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
349-2014 08/07/2014 Vigente Dispõe da criação de programas de inserção de benefícios de doação de cestas básicas e cursos profissionalizantes e dá outras Providências. Visualizar
351-2014 08/07/2014 Vigente Altera a redação do inciso I, do §1º, do artigo 12, da Lei 299/2010, de 26 de outubro de 2010, acrescenta o inciso IV, e dá outras providências. Visualizar
363-2015 24/06/2015 Vigente Fixa o valor do salário mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
365-2015 24/06/2015 Vigente Acrescenta os incisos I e II, ao art. 1º, da Lei 163/2021, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências. Visualizar
361-2015 26/05/2015 Vigente Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância, em Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
362-2015 22/06/2015 Vigente Reelabora o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. Visualizar
369-2015 06/11/2015 Vigente Altera termos da Lei 333/2013, que passa a viger com a presente redação, e dá outras providências. Visualizar
364-2015 24/06/2015 Vigente Reajusta os benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
360-2015 15/04/2015 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
412-2019 02/04/2019 Vigente Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
416-2019 01/10/2019 Vigente Dispõe sobre a implantação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Camutanga - PE referente ao decênio 2019/2029, e dá outras providências. Visualizar
417-2019 01/10/2019 Vigente Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
418-2019 13/11/2019 Vigente Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá providências. Visualizar
411-2019 02/04/2019 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Camutanga - PE. Visualizar
383-2016 04/10/2016 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Visualizar
374-2016 05/04/2016 Vigente Institui a Semana do Bebê no Município de Camutanga-PE, e dá outras providências. Visualizar
378-2016 22/06/2016 Vigente Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona, mediante licitação na modalidade concorrência pública, e dá outras providências. Visualizar
370-2016 05/04/2016 Vigente Reajusta o Piso Salarial dos Membros do Magistério Público Municipal de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
372-2016 05/04/2016 Vigente Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
373-2016 05/04/2016 Vigente Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 341/2014 de 22 de abril de 2014, fixando a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do inciso I do art. 8º do Decreto Federal nº 8.474/2015, e dá outras providências. Visualizar
381-2016 01/09/2016 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Camutanga, que se inicia a 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Visualizar
371-2016 05/04/2016 Vigente Reajusta os Benefícios pagos pelo CAMUPREV - Instituto Previdenciário do Município de Camutanga - PE, e dá outras providências. Visualizar
377-2016 03/05/2016 Vigente Delega aos Secretários Municipais poderes para ordenação e liquidação das despesas, e dá outras Providências. Visualizar
404-2018 26/09/2018 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
408-2018 11/12/2018 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camutanga - PE. Visualizar
409-2018 17/12/2018 Vigente Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
407-2018 11/09/2018 Vigente Altera a redação do art. 3º, a tabela de percentuais do art. 4º, o § 3º do art. 5º e acrescenta o § 4º ao art. 5º, da Lei 359/2015, que passa a viger com a presente redação e dá outras providências. Visualizar
398-2018 15/05/2018 Vigente Institui o Código de Edificações do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar
206-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30/08/2021, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30/04/2002, da STN/MF e SEDUR/PR, e dá outras providências. Visualizar
428-2021 29/03/2021 Vigente Altera o vencimento básico dos servidores públicos do Município de Camutanga - PE e dá outras providências. Visualizar
430-2021 29/03/2021 Vigente Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no âmbito do Município de Camutanga - PE Visualizar
429-2021 29/03/2021 Vigente Extingue os cargos públicos de Telefonista e cria cargos de Técnico Administrativo, em proporcional quantidade, para onde serão aproveitados os servidores estáveis do cargo extinto nos termos do art. 41, §3º da Constituição da República/1988. Visualizar
226-2005 19/12/2005 Vigente Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. Visualizar
106-1989 29/12/1989 Vigente Institui o Código Tributário do Município de CAMUTANGA e dá outras providências. Visualizar
379-2016 01/07/2016 Vigente Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS do Município de Camutanga, e dá outras providências. Visualizar