Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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02-2022
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27/07/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Reajusta o Piso Salarial do Professor da rede Pública Municipal de Ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. | Visualizar |
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03
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14/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Reajusta a remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Intérprete de Libras do Município de Camutanga/PE | Visualizar |
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04
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24/03/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Autoriza o pagamento extraordinário aos respectivos beneficiários dos valores recebidos por meio de precatório da União, relativos ao Fundef, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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05
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29/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Camutanga/PE e dá outras providências. | Visualizar |
