Publicado em: 16/08/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às determinações contidas no art. 26 da Lei n° 8.666/93,
RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa RM ASSISTÊNCIA ODONTO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o n° 07.105.647/0001-27 no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, com base no artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93, tendo com objeto: Contratação de empresa especializada de serviços de saúde para realização de procedimentos relacionados à confecção e fornecimento personalizado de próteses totais mandibulares e maxilares e próteses parciais removíveis mandibulares e maxilares, conforme descrição na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”, disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de saúde – SUS no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br, respeitando as especificações no Termo de Referência (Anexo I), conforme documentação e Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, constantes no Processo Licitatório n° 002/2023, Chamada Pública n° 001/2023.
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitação para publicação da presente Ratificação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, para que produza seus efeitos legais.
Camutanga-PE, 16 de agosto de 2023.
Lucineide de Andrade Pereira
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
