Publicado em: 31/05/2023
Levando em consideração a Lei Municipal 200/2004, o presidente da Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, constituída na forma da Resolução nº 02/2023, após análise dos recursos interpostos, homologa as inscrições para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar para o exercício do mandato 2024 a 2027, conforme prevê edital 01/2023.
Levando em consideração que não houve conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, portanto, sem impugnação.
