FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMUTANGA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – FUNDAMENTO LEGAL – ART. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21. O Fundo Municipal de Assistência Social de Camutanga/PE, vem informar aos interessados, que tem intenção em contratação direta visando: Contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para a prestação de serviços jurídicos na realização de Assistência Jurídica Gratuita a população carente do Município de Camutanga-PE, com elaboração e propositura de ações penais e cíveis, bem como audiências e atendimentos à população, cujas especificações estão descritas no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Dispensa nº 002/2022-FMAS. Prazo para Apresentação de Propostas de Preços e Documentação de Habilitação: De 08/06/2022 até às 17:00h do dia 13/06/2022. O Edital poderá ser obtido através do e-mail: licitacoescamutanga@outlook.com, mesmo endereço eletrônico em que deverão ser enviados proposta de preços e os documentos de habilitação, bem como em anexo a esta publicação.
Camutanga-PE, 07 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.
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