EDITAL CADASTRAMENTO ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL
Publicado em: 14/03/2022
1.1 0 presente edital tem por objeto:
a) Cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejem receber verbas decorrentes de prestação pecuniária imposta em procedimentos criminais da Vara
Única da Comarca de Ferreiros - PE, atualmente, no montante de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser repartido equitativamente entre as entidades contempladas;
b) Seleção de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionado a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de
relevante cunho social.
Parágrafo Único: É vedada a destinação de recursos:
a) A promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;
b) Para fins político-partidários;
c) A entidade que não estejam regularmente constituídas, de forma a impedir a responsabilização caso haja desvio de finalidade. .
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