Publicado em: 17/01/2025
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
INEXGIBILIDADE Nº003/2025
RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos praticados do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/2025 – INEXGIBILIDADE nº 003/2025, cujo objetivo é a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria advocatícia para auditoria e análise de atos administrativos à luz do compliance público nas contratações públicas realizadas pelo município de Camutanga, conforme condições e atribuições estabelecidas no Termo de Referência.
Em favor da pessoa jurídica: HERCULANO E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 23.699.538/0001-31, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, b, c, f da Lei 14.133/2021.
Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.
Camutanga, 17 de janeiro de 2025.
Talita Cardozo Fonseca
Prefeita
