Publicado em: 31/10/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às determinações contidas no art. 26 da Lei n° 8.666/93,
RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CTR-PE CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.534.580/0001-46, no valor de R$ 199.077,60 (Cento e noventa e nove mil setenta e sete reais e sessenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com base no artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93, tendo com objeto: Contratação de empresa especializada na recepção de resíduos sólidos (aterro sanitário), para tratamento e depósito final de resíduos urbanos das classes de resíduos II-A e II-B do município de Camutanga/PE, conforme documentação e Parecer da Assessoria Jurídica Municipal, constantes no Processo Licitatório n° 020/2023, Inexigibilidade n° 007/2023.
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitação para publicação da presente Ratificação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, para que produza seus efeitos legais.
Camutanga-PE, 31 de outubro de 2023.
Talita Cardozo Fonseca
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
