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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 25/11/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
40/2017
26/11/2014 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5o, XXXIII e 216, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. LAI - Lei de Acesso a Informação. Visualizar