PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo e Municipal para prestar serviços jurídicos especializados para apoio à Secretaria de Administração e a Controladoria Geral, além de assessoria em demandas dos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco e da União, demais Órgãos de controle como Ministério Público do Estado de Pernambuco (incluindo MPCO, Ministérios e Secretarias Estaduais), bem como na relação institucional do Município com estes Órgãos, além de representar o município em eventuais ações/processos judiciais ou administrativos estratégicas contra União, Estado ou município, se houver ganho patrimonial para o Município que haja o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o êxito final, a título de honorários advocatícios.