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CAMUTANGA - PE

Processo de Licitação nº 4/2023

Informações da Licitação

Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Camutanga
Número do processo: 4/2023
Modalidade: Inexigibilidade
Número do procedimento: 2/2023
Objeto da Licitação Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Data do processo: 08/03/2023
Tipo da licitação: Menor Preço
Situação: Processo Ratificado
Local da abertura: Prefeitura Municipal de Camutanga
Data de abertura: 08/03/2023
Hora de abertura:
Valor orçado: R$ 416.590,99
Valor adjudicado: R$ 416.590,99

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 010/2023 Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item CPF/CNPJ Fornecedor Proposta Situação
1 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 416.590,99 Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número CPF/CNPJ Fornecedor/Prestador de Serviço Início Fim Valor
010/2023 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 03/03/2023 01/03/2024 R$ 416.590,99
Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)
Ano Número Tipo da ARP Vigência Inicial Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Atas disponíveis para download

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