| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Camutanga |
| Número do processo: | 4/2023 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 2/2023 |
| Objeto da Licitação | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. |
| Data do processo: | 08/03/2023 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Camutanga |
| Data de abertura: | 08/03/2023 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 416.590,99 |
| Valor adjudicado: | R$ 416.590,99 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_156_2023_4_1230755.pdf |
| Contrato nº 010/2023 | Download |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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