PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 31. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por responsabilidade atender o Governo, a assistir à população em tudo que se refere aos serviços públicos, com atuação físico-territorial, atentando aos aspectos sociais e de bem estar, econômicos, administrativos e políticos, viabilizando sempre as prioridades.

Art. 32. À Secretaria Municipal de Serviços Públicos, compete:

I – fiscalizar e monitorar as atividades desenvolvidas no cemitério, feiras, mercados e matadouros;
II – manter e acompanhar os serviços de abastecimento de água;
III – manter e acompanhar os serviços de esgoto do município;
IV – promover a execução e o controle da coleta dos resíduos sólidos, do transporte e sua destinação final;
V – executar atividades de conservação da arborização, bem como, o ajardinamento e o embelezamento das vias e logradouros públicos;
VI – exercer e desenvolver as atividades necessária a boa limpeza pública, mediante capinação, varrição, lavagem, drenagem, irrigação e abastecimento das ruas, praças e demais logradouros públicos;
VII – supervisionar a utilização de produtos químicos de combate às pragas por processos que não sejam nocivos a população;
VIII – manter e expandir a rede de iluminação pública;
IX – cuidar do reflorestamento, da proteção florestal, das reservas biológicas e defesa do meio ambiente em harmonia com órgãos específicos das demais esferas do governo;
X – exercer outras atividades correlatas;