PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 41 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente tem por finalidade desenvolver projetos e políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, sempre guardando a atenção prioritária e de respeito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município.

Art. 42 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio ambiente, compete:
I ‐ planejar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário e a proteção ao meio ambiente;
II – fomentar as atividades agrícolas, especialmente os programas de agricultura familiar;
III – promover a assistência técnica e estimular a atividade agropecuária, com respeito a preservação do meio ambiente, de modo a convergir para um desenvolvimento sustentável;
IV – estimular o trabalho cooperativo como forma de melhorar a produção no campo e a comercialização da produção rural;
V – exercer o controle e a administração de abatedouros públicos, e a distribuição adequada de carnes e derivados para o consumo humano, no âmbito municipal;
VI – promover o controle e a fiscalização das atividades ambientais, seguindo a legislação federal;
VII – exercer outras atividades correlatas às suas finalidades.