| Entidade: | Controladoria Geral do Município |
| Endereço: | Avenida Presidente Getúlio Vargas |
| Número: | 240 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.930-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | controleinterno@camutanga.pe.gov.br |
| Website: | http://camutanga.pe.gov.br |
| Telefone: | (81) 3652-1156 |
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I) Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
V) Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII) Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII) Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
X) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XI) Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente;
XII) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta municipal, incluídas as funções instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão e designações para a função gratificada.
