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Última atualização realizada em: 06/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
126/2023	18/07/2023	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMUTANGA, A LEI FEDERAL Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. xxxm DO ART. Sº, NO 11'C. li DO§ 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Visualizar

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