MESA DIRETORA BIÊNIO 2025/2026
Jessé Barbosa de Pontes - Presidente - (81) 3652-1200 - camara@camutanga.pe.leg.br -
Lucia Aparecida Correia Vieira - Primeiro Secretário - (81) 3652-1200 - camara@camutanga.pe.leg.br -
José Fernando do Nascimento - Segundo Secretário - (81) 3652-1200 - camara@camutanga.pe.leg.br -
Art. 17 - Compete privativamente á Mesa Diretora:
I - Na parte legislativa:
a) Propor Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços do Poder Legislativo, bem como fixação e alteração dos respectivos vencimentos, por lei;
b) apresentar proposição que fixa ou atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação se houver;
c) apresentar projetos de decreto legislativo concessivos de licença e afastamento do Prefeito;
d) assinar as resoluções e os decretos legislativos;
e) autografar os projetos de lei aprovados para sua remessa ao Executivo;
f) determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.
II - Na parte administrativa:
a) elaborar e encaminhar, até 1º (primeiro) de agosto de cada ano, a proposta orçamentária anual da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
b) propor Projetos de Leis dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
c) suplementar, por Resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;
d) enviar ao Executivo, até o dia 1º (primeiro) de março, as contas do Legislativo do exercício precedente para incorporação às contas do Município;
e) elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;
f) propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei a Ato Normativo Estadual ou Municipal, na forma do art. 111, da Constituição do Estado do Paraná;
g) devolver ao Executivo no final de cada exercício o saldo de caixa, se houver;
h) determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro da Câmara, homologá-lo e designar a banca examinadora;
i) autorizar despesas dependentes ou não de licitação;
j) orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;
k) proceder á redação final das Resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara.
