Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/1998
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06/04/1998 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/98. | Visualizar |
1990
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31/03/1990 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município de Camutanga - PE | Visualizar |