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Última atualização realizada em: 19/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2013	20/02/2013	Atos Oficiais	Decretos	Decreta o pagamento adicional por serviço extraordinário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.	Visualizar
004/1993	19/02/1993	Atos Oficiais	Decretos	Atribui gratificação de incentivo ao servidores municipais, e dá outras providências.	Visualizar
010/2005	12/08/2005	Atos Oficiais	Decretos	Decreta as contribuições previdenciárias do município e do Segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camutanga - RPPS.	Visualizar
015/1988	09/11/1988	Atos Oficiais	Decretos	Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar
016/1988	25/11/1988	Atos Oficiais	Decretos	Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar
017/1988	20/12/1988	Atos Oficiais	Decretos	Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar
018/1988	29/12/1988	Atos Oficiais	Decretos	Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar
011/2023	30/03/2023	Atos Oficiais	Decretos	DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar

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